Capítulo 8 – Conclusão Sobre tudo que foi exposto no presente trabalho podemos tecer algumas considerações. Embora ainda não haja nenhuma demanda efetiva para legislação do Poker, existindo apenas decisões liminares, que embora colaborem, não encerram a questão, o que se vê é que as vitórias estão sendo muito mais numerosas do que os entraves […]

Para ler as partes anteriores, clique AQUI. Nesse sentido, o artigo 118 do Código Tributário Nacional é claríssimo ao dispor: “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:  I – Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.”  Além […]

Para ler as partes anteriores, clique AQUI. Capítulo 7 – Questão tributária Muitos jogadores acreditam que não declarar o Imposto de Renda seria mais seguro na medida em que o Poker não é regulamentado no País, e a declaração desses rendimentos poderia ocasionar algum problema legal, pois a declaração e o recolhimento do imposto soariam como “confissão” de uma prática ilícita. Quanto à ilicitude da […]