O primeiro passo da regulamentação#PokerLegal #ParabensMinisterioDoEsporte

São Paulo – O Ministério do Esporte criará um grupo de trabalho para regulamentar o pôquer como esporte no Brasil. A informação foi dada com exclusividade à EXAME.com pela Confederação Brasileira de Texas Hold’em (CBTH).

Com 4 milhões de praticantes no país, o esporte terá toda sua legislação analisada pelo ministério para ser reconhecida como esporte, assim como já é feito pela Federação Internacional dos Esportes da Mente (IMSA).

A regulamentação é briga antiga das confederações nacionais para que o círculo competitivo ganhe o mesmo apoio e credibilidade que qualquer esporte tem no país, gere confiança em investidores e atraia novos atletas para a formação de uma liga profissional. Desde 2011 há diálogos entre CBTH e governo para a criação de uma legislação.

Em entrevista a EXAME.com, o presidente da CBTH, Igor Trafane Federal, comemorou a decisão. “O pôquer é uma atividade legal, mas precisa de um regulamento claro para crescer. Só assim poderemos atrair grandes empresas para investir”, afirma. “É algo que vai gerar receita para o governo, um plano de carreira ou regimento civil para os jogadores e dar suporte aos trabalhadores que ingressarem nesse segmento.”

Para o campeão mundial e principal nome do esporte no país, André Akkari, a regulamentação é um grande passo para que o pôquer seja aceito no Brasil como esporte. “Vai haver novos investimentos, mais mercado e jogadores”, afirma. “Agora, cabe à habilidade, ao conhecimento e inteligência daqueles que vão aprovar o regimento em fazer o melhor possível para o esporte.”

Processos parecidos de regulamentação já foram concluídos em países como Canadá, Espanha, França, Grécia, Itália, Noruega e Reino Unido. O grupo vai analisar as regras definidas nestes países, além de estudar também quais regras serão aplicadas para o jogo em plataformas online e ao vivo.

Ainda não há previsão de quando o processo termina.

Fonte: http://exame.abril.com.br/

Sobre tudo que foi exposto no presente trabalho podemos tecer algumas considerações.

Embora ainda não haja nenhuma demanda efetiva para legislação do Poker, existindo apenas decisões liminares, que embora colaborem, não encerram a questão, o que se vê é que as vitórias estão sendo muito mais numerosas do que os entraves que alguns ainda insistem em impor.

O Poker tomou proporções mundiais e em algum momento o Brasil terá que se manifestar sobre a questão.

O que podemos concluir é que o poker pode ser praticado no Brasil, porque é considerado como um jogo de habilidade. O que as pessoas envolvidas com esse esporte devem fazer é trabalhar de maneira legal, registrando seus estabelecimentos e associando-os à federação do esporte de seu Estado. Lógico que tais procedimentos encontrarão obstáculos em pessoas desinformadas, que tentarão de todas as formas impedir o devido direito do cidadão de manter seus ambientes abertos e funcionando, mas para essas pessoas é que existem as leis e os tribunais.

Inexistindo mudanças na atual lei, o reconhecimento do poker como jogo social ou esporte deixa de ser uma questão jurídica ou de Direito Penal, e passa a depender tão-somente de se transpor os limites execráveis do preconceito, este sim responsável hoje, no Brasil, país profícuo de esquisitices, hipocrisias, aberrações e anacronismos de todas as ordens, pela irritante pergunta que já foi respondida no resto do mundo: serão os jogadores de poker contraventores ou vítimas do preconceito e da hipocrisia?

Referências

Bibliográficas:

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• SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

• COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial, 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v.2.

• FIÚZA, Ricardo at al. Novo código civil comentado, São Paulo: Saraiva, 2002.

• PENTEADO, Mauro Rodrigues. Dissolução e liquidação de sociedades, 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

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• BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução às Ciências das Finanças. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

• ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

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• ALON, Noga, Estudo: Poker, Chance and Skill. 2007.

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• Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa. Ed. Objetiva. 2009.

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• Michael DeDonno,Douglas Detterma, revista Gaming Law Review “Poker is a Skill”, Case Western Reserve University, 2008.

• “Análise Estatística do Texas Hold’em”, Cigitalem cooperação com a RationalEnterteinmentEnterprisesLimited (REEL) e o PokerStars.

Legislação

• Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro 1988.

• Decreto-Lei n.° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

• Decreto-lei N.º 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal).

• Lei n. 5.174, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

• Lei n.º 10.406, de Janeiro de 2002 (Código Civil).

• Decreto nº 50.776, de 10 de junho de 1961 (Disciplina o funcionamento das secções de jogos lícitos carteados nas sedes das sociedades, clubes e demais entidades recreativas sociais, culturais, literárias beneficentes, esportivas e congêneres).

• Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências).

• Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946 (Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o país.

Internet:

• Rodrigues, A. A., Moura, H. F. A contravenção de jogo de azar não abrange os bingos. Disponível em:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3315>. Acesso em: 21.04.2009.

• Confederação Brasileira de Texas Holdem: www.cbth.org.br

• http://www.receita.fazenda.gov.br

Jurisprudência:

• TJ/SP – AC – RT 228/499

• TAGB – RT 435/405)

• TACRIM-SP –– RT 264/531

• Autos nº 1312/02

• Mandado de Segurança nº 2010.047810-1

• Ação judicial Pensilvânia x Dent, 2009.

Nesse sentido, o artigo 118 do Código Tributário Nacional é claríssimo ao dispor:

“Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 

I – Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 

II – Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.” 

Além disso, o artigo 43 do mesmo diploma legal é ainda mais claro:

“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 

§1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.” 

A lei, no que diz respeito à necessidade da declaração e pagamento do tributo devido em virtude do acréscimo patrimonial experimentado pelo jogador de Poker, não poderia ser mais clara. Não pretendo me estender a respeito do procedimento junto ao Fisco para a declaração de tais rendimentos, na medida em que tais informações estão disponíveis no Manual de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, assim como no Roteiro do Carnê-Leão, ambos facilmente encontrados no site da Receita Federal.

O que é importante esclarecer, além da óbvia necessidade de se declarar tais rendimentos, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (neste ponto, a contratação de um profissional do meio jurídico ou até mesmo de um contador pode resolver o problema), é evitar que a declaração seja feita de forma a enquadrar os rendimentos na mesma categoria das loterias ou prêmios (jogos de azar), não só pela alíquota de 30%, como, também, por atrelar a atividade aos jogos que em nada se assemelham ao Poker. Entendo a efetiva declaração desses rendimentos e do pagamento do tributo devido, como poderosa arma para o reconhecimento da atividade no Brasil. Ora, quando a arrecadação de impostos alcançar considerável aumento graças ao crescente mercado do Poker no Brasil não será possível que as autoridades desconsiderem a enorme receita perdida em virtude da desatualização legislativa e da falta de regulamentação dessa atividade. Por outro lado, ainda que o cumprimento da lei tributária não traga qualquer benefício concreto para a regulamentação do poker em solo nacional, é fato que notícias a respeito de jogadores “sonegadores” podem fomentar ainda mais preconceito a respeito da prática, ao confundir a figura do jogador com a de um criminoso. Assim, a batalha para o reconhecimento do poker no Brasil não deve esbarrar em problemas fiscais, sob pena de se perder a luta antes mesmo do seu efetivo início.

Capítulo 7 – Questão tributária

Muitos jogadores acreditam que não declarar o Imposto de Renda seria mais seguro na medida em que o Poker não é regulamentado no País, e a declaração desses rendimentos poderia ocasionar algum problema legal, pois a declaração e o recolhimento do imposto soariam como “confissão” de uma prática ilícita. Quanto à ilicitude da prática do Poker, já discutida anteriormente, a conclusão a que se chegou é a de que a atividade não é regulamentada e somente poderia ser considerada contravenção penal se fosse categoricamente incluída no rol dos “jogos de azar”. Se a discussão acima trata do enquadramento da prática do Poker na categoria das contravenções penais nos termos do Decreto-Lei 3.688/41, o que, como já dito anteriormente, é extremamente discutível, não só pela falta de clareza da legislação vigente, e ainda pela ausência de critérios objetivos para se definir o verdadeiro alcance da expressão “jogos de azar”, é fato inequívoco que a sonegação fiscal configura crime punido com reclusão.

A Lei 8.137/90 dispõe a respeito do crime de sonegação fiscal nos seguintes termos:

“Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

I – Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 

II – Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; 

III – Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; 

IV – Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; 

V – Negar ou deixar de fornecer,quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena: reclusão de dois a cinco anos, e multa. 

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.” 

“Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: 

I – Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; 

II – Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; 

III – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; 

IV – Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; 

V – Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. 

Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”

Nesses termos, é fato que a conduta do jogador de Poker que deixar de declarar seus rendimentos pode ser considerada crime independentemente do caráter lícito ou ilícito da prática do Poker em território nacional. Isto porque, de acordo com o princípio tributário do “non olet” pouco importa ao Fisco a forma jurídica que originou a obrigação tributária, mas, sim, o fato econômico que gerou tal obrigação. Esse princípio jurídico teria surgido na Roma antiga, após o imperador Vespasiano ter instituído um imposto sobre o uso dos mictórios públicos. Seu filho Tito, conhecedor da origem “fétida” daquele tributo, teria sugerido ao pai que extinguisse tal cobrança, o que levou o imperador a questionar o filho, mostrando uma moeda: “Olet?” (tem cheiro?) Ao que ele respondeu: “Non olet” (não tem cheiro).

Assim, para o Fisco pouco importa se o fato econômico que determina a incidência do tributo possa ser considerado ilegal, imoral, crime ou contravenção, bastando que o fato gerador da obrigação tributária tenha surgido conforme descrito abstratamente pela lei.

Assim, não resta outra conclusão que não seja pela absoluta legalidade e transparência na constituição da CBTH e também pela representatividade da associação no território nacional.

Por outro lado, é inegável que as regras estatutárias, os dispositivos legais aplicáveis e todo o arcabouço legislativo pertinente à Confederação e demais entidades correlatas não serão suficientes para o sucesso dessa empreitada e para que se alcance os objetivos dessas entidades.

Mais importante que todo o aparato técnico, gestão proba e administração saudável, a CBTH, como qualquer associação civil, demanda a participação e o envolvimento de todos os interessados pelo Poker, quer sejam praticantes amadores, profissionais renomados, veículos de informação, organizadores de eventos e tantos outros que participam ativamente do cenário do poker nacional.

Sem a mobilização nacional de toda essa comunidade não há futuro próspero para a CBTH e, por tal razão, a Confederação, enquanto entidade dirigente nacional, demanda de todos e cada um de nós os melhores esforços para que o sucesso seja atingido.

Acerca dos Clubes de Poker, estes também devem ser estruturados sob a forma de associação civil.

O ponto de partida para a criação de tais associações civis é o mesmo da CBTH, que como vimos é a lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) que em seus artigos 53 e seguintes traz os pontos que devem ser observados para a efetiva fundação de uma entidade dessa natureza.

Tal legislação apresenta as linhas gerais para a constituição de uma associação civil, dispondo, inclusive, acerca dos itens que obrigatoriamente devem constar no Estatuto da entidade que, se não observados, fazem com que o seu estatuto seja considerado inválido e inábil para lastrear o registro da entidade.

Além disso, no que diz respeito às Associações Esportivas, a Lei 9615/98 (Lei Pelé) é que traz as diretrizes específicas que devem reger essa atividade, dispondo inclusive a respeito das diversas entidades de administração do desporto no território brasileiro.

Tal lei ainda trata do repasse de recursos públicos provenientes da administração direta ou indireta para aquelas associações que cumprirem suas exigências e, ainda, itens obrigatórios que devem constar no estatuto das entidades de administração do deporto, sendo que sua falta poderá acarretar o não reconhecimento desse documento constitutivo pelo Ministério dos Esportes e outros órgãos governamentais.

Dessa forma, é imprescindível levar em conta tais disposições legais para nortear a redação do Estatuto, bem como considerar a legislação local (estadual e municipal) a fim de se evitar eventuais impropriedades na confecção do documento.

Com o estatuto pronto, de acordo com a legislação vigente, deve ser realizada Assembléia Geral de Fundação, na qual o documento constitutivo (estatuto) deve ser aprovado pelos associados e também deverá ser eleita ou nomeada a primeira diretoria, com o devido registro de tudo o que ocorreu na reunião em Ata própria.

Com a documentação pronta, o próximo passo é a sua apresentação em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e aguardar a análise (denominada prenotação), que determinará se o Estatuto e a Ata estão de acordo com a legislação vigente e, caso estejam, o registro é efetuado. Caso contrário, a documentação é devolvida, com exigências a serem cumpridas e, após as devidas correções, deve ser reapresentada em Cartório para o seu registro.

Após registrada em Cartório, a entidade deve se inscrever no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal de forma que a associação possa realizar atividades das mais simples como abrir uma conta bancária.

Além disso, pode ser registrado o nome da entidade, bem como logomarca e outros itens que identifiquem a associação junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) sendo que tal registro pode ser feito em nome da própria entidade, evitando-se, assim, que terceiros utilizem o nome da associação e sua marca de forma indevida.

Tais procedimentos burocráticos, muitas vezes desgastantes e morosos, são mais que necessários para a concretização do registro e regularização de qualquer associação, sendo que, para os clubes de Poker, não é diferente.

Uma vez criada sua entidade, além de permitir sua participação na estrutura, ainda nova mas muito promissora, que já se faz presente no cenário do poker brasileiro, ainda representará enorme ganho no aspecto social e na luta contra o preconceito que, embora tenha diminuído muito, ainda existe.

Assim, com sua associação criada, o que era considerado “casa de jogo clandestino”, “cassino ilegal” ou outros termos pejorativos passa, oficialmente, a ser chamado de entidade desportiva constituída sob a forma de associação civil, como qualquer outro clube esportivo regularmente constituído, ou clube de carteado.

O Decreto nº 50.776, de 10 de junho de 1961.

“Disciplina o funcionamento das secções de jogos lícitos carteados nas sedes das sociedades, clubes e demais entidades recreativas sociais, culturais, literárias beneficentes, esportivas e congêneres”.

Outro ponto de importância é a necessidade de se adequar a sede da entidade às exigências administrativas a fim de obter alvará de funcionamento junto à Prefeitura e demais procedimentos junto aos órgãos municipais de acordo com a legislação local (itens de segurança, higiene e outras exigências que podem ser apresentadas pelo poder público) de modo a evitar infrações administrativas que podem culminar na imposição de multas e até mesmo no fechamento da sede da entidade.

No que diz respeito ao aspecto criminal, é fato que a criação do clube, de acordo com os ditames da lei, não afasta por completo as ações consideradas abusivas e arbitrárias que têm por finalidade a repressão do poker como se fosse um jogo de azar e portanto proibido pelo Decreto-Lei 3688/41 (Lei de Contravenções Penais).

Contudo, ainda que tal cuidado não seja o bastante para afastar qualquer conotação de ilegalidade do poker não é menos verdade que um clube organizado, juridicamente estruturado e dotado de normas estatutárias claras e em conformidade com a lei, estará menos sujeito aos abusos, na medida em que nas eventuais incursões das autoridades em tais locais o que será encontrado é algo muito diferente do que se chama de “casa de jogo ou cassino clandestino”.

No mais, o total desaparecimento dos clubes que operam à margem da lei civil deve municiar ainda mais a comunidade do poker na luta pelo reconhecimento da atividade como algo lícito, saudável e de inegável caráter esportivo, ainda mais no atual cenário.

Por tais razões, uma das frentes de trabalho em prol do poker e de seu reconhecimento é a adequação da chamada base da pirâmide organizacional à lei civil, nos mesmos moldes do que já foi feito pelas Federações estaduais, regularmente constituídas, e pela própria CBTH.

Como toda e qualquer batalha (e na esfera legislativa não é diferente), os momentos que antecedem a luta, devem ser aproveitados para a organização do exército, afinar a estratégia e armar-se de forma adequada para que as possibilidades de sucesso sejam as maiores possíveis.

A CBTH ou quaisquer outras entidades relacionadas ao Poker não devem ser apenas figurantes para o Poker nacional e tampouco trampolim político, social, financeiro ou alimento para vaidades e interesses pessoais para os seus integrantes. Longe disso, a verdadeira meta dessas entidades é atuar em favor de toda a comunidade do Poker nacional, quer seja em âmbito nacional (CBTH), estadual (Federações) ou regionais (associações locais).

E isso, repito, não é orientação ideológica, manifestação da probidade dos seus integrantes ou expressão da retidão daqueles que se comprometeram com a CBTH ou com as demais associações, tal direcionamento é simplesmente a manifestação da Lei e dos próprios Estatutos.

É importante deixar claro que a CBTH impede, por força de Lei e de seu próprio Estatuto, quaisquer desvios de conduta de seus filiados e dirigentes sendo a mais pura expressão da sua natureza jurídica (associação civil).

Por outro lado, se a rígida fiscalização interna falhar, se todos os poderes da entidade se corromperem, se o Estatuto for desrespeitado e a orientação inicial da CBTH for abandonada ainda existirão medidas legais para que tais abusos sejam coibidos judicialmente, medida essa que também cabe às demais entidades constituídas sob o mesmo formato.

Por tais razões, a responsabilidade daqueles que se propuseram tomar a iniciativa de criar entidades dessa natureza passa pelo ônus de responder, até mesmo judicialmente pelos atos praticados, além da óbvia necessidade de expor à toda comunidade as realizações, acertos, erros, sucessos e fracassos dos seus projetos de modo a garantir a absoluta transparência da sua atuação.
Nesse sentido, um ponto importante é a imposição legal da destinação do patrimônio da CBTH no caso de sua dissolução.

O Código Civil também é claro a tal respeito ao mencionar:

“Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.”

E o mencionado parágrafo único do art. 56 do mesmo Código diz:

“Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.”

Aqui, cabe o esclarecimento que nenhum associado ou dirigente participará das quotas sociais da entidade sendo que esta será a titular exclusiva de todo e qualquer direito patrimonial e de seus bens o que faz do parágrafo único do artigo 56 do Código Civil inaplicável ao presente caso.

Assim, é evidente que a CBTH permanece protegida de atitudes ilegais e prejudiciais aos seus objetivos por força de Lei e de suas disposições estatutárias.

Não menos importante ressaltar que a representatividade da Confederação somente será efetivamente relevante se as Federações Estaduais também se orientarem pelos mesmos princípios o que, se não observado, impedirá a filiação à CBTH25 e, no caso de entidades já filiadas, também poderá causar o fim desse vínculo.

O mesmo ocorre com as entidades regionais (associações) com relação ao pleito de filiação à sua Federação correspondente.
E a importância das Federações, na qualidade de filiadas da Confederação, é tão grande que, juntamente com a Diretoria, compõem a Assembléia Geral, com igual poder de voto, possuindo competência para dissolver a CBTH, filiar novas Federações, desfiliar Federações, reformar o Estatuto, cassar mandatos de qualquer membro do poder da Confederação, entre outros.

Tais poderes ora elencados deixam clara a conotação democrática e transparente da administração da entidade sendo que, especificamente, a cassação de mandatos e a reforma do Estatuto são competências privativas da Assembléia Geral determinadas pelo Código Civil brasileiro nos seguintes termos:

“Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.”

Não há responsabilidade maior, poder maior do que destituir quaisquer membros nocivos à associação e, em se tratando do Estatuto, alterar as regras que regem a entidade. O dispositivo legal acima garante a democracia, sustenta a representatividade e assegura a salutar busca dos interesses comuns que são a razão de existir de qualquer Confederação séria.

A Confederação Brasileira de Texas Hold´em (CBTH) é o órgão máximo representativo do Poker no Brasil e seu maior objetivo é a regulamentação dessa atividade no país.

Após sua fundação, diversas Federações estaduais, entidades regionais e locais foram criadas, dando mostra de que a organização profissional de associações civis relacionadas à administração do desporto são parte fundamental no caminho do reconhecimento do Poker como atividade lícita, organizada e sadia.

Muito já se discutiu sobre o trabalho feito pela CBTH, com a reunião de laudos, pareceres, na busca pela regulamentação.
O que pretende o presente capítulo e analisar como se fundamenta essa e outras entidades do Poker no Brasil, como as Federações e os Clubes de Poker.

Quando tratamos de tal nível de organização, é fato que falamos de uma estrutura piramidal, sendo que a CBTH, entidade máxima dirigente nacional, estaria no topo dessa pirâmide; as Federações como representantes estaduais, logo abaixo; e os clubes, ligas ou grêmios recreativos como os entes responsáveis pela disseminação do poker de maneira local, na sua base.

Inicialmente, irei abordar a natureza jurídica da CBTH, e as especificidades da sua forma de organização, bem como a importância dessa estrutura para outras entidades que pretendem desenvolver o poker em cidades e estados de todo o Brasil.

Primeiramente, valho-me da definição de Confederação que consta no Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa:
“grupo nacional formado para defesa de interesses comuns de associações ou federações profissionais, sindicais, religiosas, desportivas etc., estaduais ou locais”.

Além disso, é fato que a CBTH, por princípio, é uma entidade de fins não econômicos.
Isso quer dizer, grosso modo, que o objetivo dos seus criadores e colaboradores não é o lucro ou a obtenção de vantagens pessoais por meio da Confederação. Mais que um direcionamento, mais que a ética, mais que a seriedade dos integrantes, tal característica decorre de expressa disposição legal.
Nesse sentido, o Código Civil brasileiro, ao tratar das Associações Civis, é claro ao dispor:

“Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.”

Obviamente, tal regra não impede que a CBTH seja lucrativa, tenha receita, bens, e seja próspera. Muito pelo contrário, esse deve ser um dos seus objetivos.

O que a lei veda é a distribuição de lucros, receitas e dividendos em favor da diretoria da Confederação, entidades filiadas (Federações Estaduais) e associações em geral constituídas sob a mesma forma jurídica, ou seja, o que for conquistado pela CBTH ou demais associações civis é patrimônio da própria entidade e a destinação desse patrimônio deve ser restrita aos objetivos da associação.

O próprio Estatuto, verdadeiro manual de instruções gerais da CBTH, impede arbitrariedades sendo que qualquer alienação de bens da Confederação deve ser aprovada pelos associados de modo a coibir quaisquer medidas prejudiciais à entidade.

Além disso, as contas, escrituração contábil, contratação de profissionais e demais atividades administrativas serão realizadas de acordo com previsão estatutária de forma a preservar não só o patrimônio da entidade como a transparência da gestão.

Na realidade, o que difere os integrantes da CBTH (filiados e diretoria) das demais pessoas que, se envolvidas no cenário do Poker nacional, não ocupam qualquer posto na Confederação é tão-somente a responsabilidade pelos rumos dessa associação.

Enquanto os dirigentes da Confederação e as entidades filiadas (Federações) devem trabalhar em prol do estrito cumprimento do Estatuto e, em última análise, da realização dos objetivos nele dispostos, aos demais militantes do Poker nacional caberá pleitear, quer seja por meio das Federações Estaduais ou, individualmente, por solicitações endereçadas à Diretoria, ou até mesmo por meio de constituição de suas próprias entidades, tanto solução de dúvidas quanto apresentação de propostas que guardem relação com os objetivos comuns aos que militam em favor do Poker no país.

Pode parecer uma realidade estranha, utópica e até mesmo irreal mas qualquer Associação deve servir não só a si própria mas a toda comunidade a quem deve sua criação.

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“No dia 29 de maio deste ano, em Dubai, o poker foi inserido no hall dos esportes da mente, em que já constam o xadrez e o bridge, entre outros. Para seus praticantes, sejam amadores ou profissionais, o poker sempre foi visto como um jogo de habilidade. Para conseguir sucesso neste esporte é necessário muita dedicação, estudo e empenho. Mas para quem não conhece este “mundo”, o poker representa apenas um simples jogo de cartas, muitas vezes confundido com jogos de azar – gambling games. Um grande passo foi dado no sentido de um novo entendimento, através de uma recente conquista da International Federation of Poker (IFP). Fundada em Lausanne (Suíça), em 29 de abril de 2009, a IFP pode ser considerada a FIFA do poker mundial. Atualmente, possui 23 países- membros distribuídos pela Europa, Ásia e América do Sul. Além destas, outras federações nacionais estão no processo de adesão. Mais que defender o poker, a IFP pretende ajudar a Esporte da Mente uniformizar as regras, rankings, códigos de conduta e promover eventos regulares. A federação trabalhou, liderada pelo presidente Anthony Holden, durante boa parte do último ano, no sentido de ver a organização reconhecida pela International Mind Sports Association (IMSA). A entidade é filiada à Sport Accord. Após a apresentação formal de documentos e muitas reuniões, seus esforços chegaram a um bom resultado, divulgado no encontro anual da IMSA, na capital dos Emirados Árabes, Dubai. Foi Jose Damiani, presidente daIMSA, quem veio a público anunciar a boa nova:

“Tenho o prazer de dar as boas vindas à Federação Internacional de Poker, novo membro da IMSA! Estou certo de que a atribuição domesmo status do xadrez e do bridge, ao poker, irá mostrar ao mundo que este é, de fato, um jogo de estratégia”, revelou. “Trata-se de um marco histórico no sentido de ver o poker reconhecido em todo o mundo como um jogo de capacidade estratégica. No futuro, esta decisão deverá libertar o poker de muitas restrições desnecessárias”, desabafou Anthony, presidente da IFP. A lenda viva do poker mundial, Doyle Brunson, reagiu à decisão da IMSA, mostrando-se confiante de que a história irá provar que este é um momento chave para este jogo em todo o mundo. “A IFP merece os nossos agradecimentos e parabéns. Em todo o mundo, o poker tem enfrentado controles e obstáculos governamentais, apesar de ser óbvio que requer qualidades e capacidades que vão muito além da simples oportunidade de tentar a sorte”, concluiu Brunson.Como membro da IMSA, outra incrível notícia é que o poker fará parte das Olimpíadas da IMSA – a WorldMind Sports Games 2012 – que acontecerá paralelamente aos Jogos Olímpicos do mesmo ano, em Londres.A primeira Olimpíada dos Jogos da Mente foi realizada em Pequim, em2008, e reuniu diferentes associações desportivas voltada para os jogos da mente. Esses jogos são disputados nas cidades sede dos jogos Olímpicos sob o amparo da Sport Accord e do COI(Comitê Olímpico Internacional). Os esportes disputados foram: go, bridge, xadrez, damas e xadrez chinês,divididos em um total de mais de 50modalidades. A China foi a campeã geral dos jogos, com um total de 29medalhas, sendo 12 de ouro. Os jogos mentais produzem conseqüências positivas sobre o comportamento,bem-estar mental, pensamento e memória de seus praticantes. As cinco federações que formam a IMSA:xadrez, damas, brigde, go e poker, possuem mais de 450 associações e mais de100 milhões de jogadores filiados.”

Retomando as decisão judicial proferida pela desembargadora, se a decisão não representa o ponto final da controvérsia legislativa que envolve a prática do poker no Brasil definitivamente se mostra um bom começo na esfera judicial e o exemplo a ser seguido pelas nossas autoridades, tanto do Poder Judiciário quanto nossos legisladores.

Enfim, ainda há um longo caminho a ser trilhado mas fatos como este reforçam a idéia de que estamos todos no rumo certo e que a efetiva regulamentação do poker no Brasil está cada vez mais perto.

Semana que vem mais um artigo.

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“Hoje, após os documentos, laudos, estudos, pareceres e fatos apresentados, podemos afirmar que poker é uma atividade legítima. Quem tiver argumentos contrários, que os apresente, pois a nossa atuação já é uma realidade.”

O embate sobre o poker ser um jogo de azar ou um jogo de habilidade não ficou apenas no campo teórico e doutrinário, pelo contrário, no mundo inteiro surgem discussões que, em alguns casos, foram parar em tribunais, os quais têm decidido pela tese de que o poker, na sua modalidade Texas Hold’em, é um  jogo da habilidade. Vejamos algumas dessas decisões:

No estado da Pensilvânia (EUA), um juiz, em sentença, declarou o Hold’em como jogo de habilidade:

“Acorte declara que o Texas Hold’em é um jogo em que a habilidade predomina sobre a sorte. Portanto, não é considerado jogo ilegal pelo Código da Pensilvânia”. _

No mesmo sentido, há a decisão no 0046745, de 11 de maio de 1993, do Tribunal da Relação de Lisboa.

As decisões proferidas pelo juiz, com base no direito alienígena, somam-se as que temos no Brasil. A nossa própria jurisprudência, em consonância com a tese de ser o poker um jogo de habilidade, diz que:

“Não constitui jogo de azar aquele em que os apostadores têm iguais possibilidades de ganhar e perder. (TACRIM-SP – Rel. Maldonado Loureiro – RT 264/531).” jogo de azar – “Pif-paf” – Inexistência de infração contravencional – Acordam os juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, que são jurídicos e estão de acordo com a prova do processo.”

No Estado de Goiás, há uma decisão judicial (Autos nº 1312/02) que reconhece que somente o jogo de azar é proibido no Brasil e que o requerente poderia manter aberto e funcionando seu estabelecimento – legalmente registrado – para a prática de carteado:

“Ante o exposto, diante da atipicidade do fato, julgo improcedente o pedido contido na denúncia de …, da acusação da prática do disposto no Art. 50 da LCP, para absolver, com fundamento no Art. 386, III, do CPP, o acusado …”

Recentemente foi impetrado um Mandado de Segurança em Santa Catarina, para que fosse permitida a realização de uma das etapas do circuito mais importante de poker da América Latina, o LAPT.

Da decisão proferida pela Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz, destacamos o seguinte trecho:

“No que pertine à relevância do fundamento, o Decreto n. 3.688/41, em seu art. 50, § 3º considera jogos de azar, dentre outros, ‘o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte’.

As dúvidas, porventura, existentes acerca da ilicitude do jogo de pôquer dimanam da falta de critério objetivo que permita inclluir a modalidade em atividade daquela natureza – jogos de azar. As características desta espécie de jogo, qual seja, habilidade versus sorte, são os entraves que comumente impedem a autorização de sua prática.

De todo modo, do parecer elaborado pelo jurista Miguel Reale Júnior (fls. 122-152) é possível inferir que suas regras dependem de ‘probabilidades matemáticas, conhecimento das regras e estratégias do jogo, capacidade psicológica do apreender as reações dos adversários, possibilidade de dissimular as próprias cartas e de prever as cartas dos demais’ (p. 142), aspectos que entremostram, nesta fase preliminar, a proeminência da habilidade, sobre a sorte.

Tanto é verdade que diversos eventos já foram realizados no país, inclusive, recentemente, nesta Capital que sediou o 11º Floripa Open de Poker, entre os dias 16 e 18 de julho p.p., no Majestic Palace Hotel, o que pode ser conferido no sítio eletrônico http://www.deolhonailha.com.br, acesso em 30.07.10.

Vale reforçar ainda que a Associação Internacional de Esportes da Mente (IMSA) aceitou a Federação Internacional de Pôquer (IFP) em seus quadros, porquanto, na prática, a entidade considera o pôquer (modalidades Texas Hold´em) no mesmo nível de esportes de tabuleiro como o xadrez, dama e o gamão, os quais exigem complexidade, sofisticação de conhecimento e alto nível de concentração.

Inclusive, no Reino Unido, em 2012, o pôquer entrará no calendário dos Jogos Mundiais dos Esportes da Mente (Disponível em : http://www.educacaofisica.com.br/noticias. Acesso em 30/07/2010).

 E há ainda mais, na correspondência inserta à fl. 38, o Secretário de Turismo, Cultura e Esporte deste Estado expressa o seu empenho em envidar seus esforços para promover o sucesso do evento.”

Adiante, após transcrever decisão correleta proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decide:

“É o quanto basta para demonstrar a relevância do fundamento. Diante do exposto, concede-se a liminar”

   Chama atenção nesse pronunciamento do Poder Judiciário é que a Desembargadora que proferiu a decisão trouxe elementos muito interessantes para que se aprofunde a discussão acerca do tema.

Em primeiro lugar a liminar concedida reconhece que o poker (pôquer) se apresenta como uma atividade absolutamente diversa dos chamados “jogos de azar” de modo que os elementos envolvidos no jogo de poker levam à conclusão de que, nas palavras da magistrada, existe “a proeminência da habilidade, sobre a sorte.”

E vai mais longe, demonstrando conhecimento, ou ao menos interesse pela matéria, ao relatar a aceitação do poker como esporte da mente pela International Mind Sports Association ao aceitar a International Federation of Poker como membro da entidade máxima dos esportes mentais.

Semana que vem mais um artigo.

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O nosso joguinho predileto e também as nossas apostas esportivas podem estar com os dias contados. Vejam o projeto de lei que será votado amanhã:

Na próxima quarta-feira (14), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota projeto de lei (PLS 255/2009) que define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta.

O projeto do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) tramita em conjunto com o PLS 121/2008, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que proíbe que as empresas de cartões de pagamento autorizem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via internet.

A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/11/09/comissao-vota-criminalizacao-de-jogos-de-azar-pela-internet

PERAÍ!

Esse projeto coloca junto os chamados “jogos de azar” com a pornografia infantil? WHAT?

Quer dizer que quem joga poker tem dois monitores pra ficar com um cheio de mesa e no outro vendo foto de menina de 8 anos? E na matéria ainda me fazem o favor de ilustrar com uma mesa de Poker Online?

Esse cara só pode estar de brincadeira! Pior que num país que quer aprovar o Marco Civil da Internet, aprovar isso é o de menos. Sou formado em direito, mas como nunca atuei na área, não sei bulhufas disso. Pelo que li, o parecer do relator é contrário ao PLS 255/2009, o que deixa suas chances de serem aprovados não muito altas, mas sinceramente não sei sobre esse PLS 121/2008 e também quais as consequências práticas disso, ainda mais em se tratando de Brasil.

Até porque a proibição de jogos de azar existe desde 1941 com o Decreto Lei 3.688, e mesmo assim as casas de Poker funcionam sobre a alegação de que o Poker não é jogo de azar. Talvez essa justificativa valha também no online.

Enfim, torço para que não tomemos o caminho inverso do mundo, que embora as exceções ditas no começo do post, tem olhado para a legalização do Poker, reconhecendo-o como esporte da mente.

Nos EUA a questão nunca foi quanto a legalidade do jogo, mas sim no que tange a tributação e impostos dos operadores do jogo lá. Esse foi o problema.

Hoje temos as casas de apostas investindo muito aqui também, com propagandas na televisão, patrocínio de sites (YEAH!) suportes em português, cobertura de vários esportes nacionais, entre muitas outras coisas. Não é possível que vai tudo pro ar assim do nada. Ainda mais sem justificativa nenhuma plausível. Ou a a mega sena vai passar a ser jogo de habilidade? Raspadinha? Tele sena?

Esse monopólio pra Caixa chega a ser ridículo!

Se tudo der errador e proibirem Poker e apostas esportivas por aqui, o jeito vai ser realizar o sonho de morar fora :P

Lá tem mais casas de aposta do que bares, e arrumar um pokerzinho não vai ser difícil.

Espero que isso não aconteça!

HOLD!